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REGULAMENTO BACEN JUD 2.0
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O presente regulamento visa a disciplinar a operacionalização e a
utilização do sistema BACEN JUD 2.0.
Parágrafo único. A utilização do sistema implica a concordância por parte do
usuário dos termos deste regulamento.
Art. 2º O sistema BACEN JUD 2.0 é um instrumento de comunicação entre o
Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do
Banco Central do Brasil.
§ 1º Compete ao Poder Judiciário o...
PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO:
1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do...
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