Unificação de carteiras de identidade no País enfrenta dificuldades técnicas e legais

Lei prevê documento único desde 1997, mas autonomia dos estados exige que implantação comece pelos documentos novos, respeitando os existentes

Hoje é possível para a mesma pessoa tirar várias carteiras de identidade em diferentes locais do País. O sistema pulverizado por estados permite pelo menos um RG em cada um. Para quem usa nomes diferentes para cometer crimes, o número se multiplica. A lei do Registro de Identidade Civil, o RIC, que cria um número único de identidade válido para todo o Brasil foi...

PROPOSTA APROVADA NA CÂMARA TORNA A GUARDA COMPARTILHADA REGRA, "SE AMBOS OS GENITORES ESTIVEREM APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR"

Se aprovada a alteração, ou os pais se entendem ou os pais se entendem. Isso porque passa a ser regra legal o regime de guarda compartilhada, a menos que um dos pais não tenha interesse na guarda ou não possa exercer o poder familiar.

Como, entretanto, serão resolvidos os conflitos quando os pais da criança residirem em domicílios (ou estados diferentes)?

O tempo dirá.

Câmara aprova guarda compartilhada de filho quando não há acordo entre os pais

Regime compartilhado só será aplicado se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e tiverem igualmente interesse na guarda 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta...