Senado aprova Estatuto da Juventude Meia-entrada será limitada e não valerá para Copa do Mundo

O Estatuto da Juventude (PLC 98/2011), que estabelece direitos para pessoas de 15 a 29 anos, foi aprovado na noite desta terça-feira (16) pelo Plenário do Senado. Com 48 artigos, a proposta assegura à população dessa faixa etária – cerca de 52 milhões de brasileiros – acesso a educação, profissionalização, trabalho e renda, além de determinar a obrigatoriedade de o estado manter programas de expansão do ensino superior, com oferta de bolsas estudos em instituições privadas e financiamento estudantil. A matéria agora retorna à Câmara dos Deputados.

Com a presença nas galerias da Casa de lideranças juvenis de quase todos os partidos e artistas como a atriz Beatriz Segall, os senadores definiram no voto os pontos que

Senado deve votar hoje o Estatuto da Juventude Proposta reúne alguns pontos considerados polêmicos, como o desconto de 50% para estudantes

Brasília – Depois de quase dez anos no Congresso Nacional, o Estatuto da Juventude deve ser votado hoje (16) no plenário do Senado. A proposta, que trata dos direitos de pessoas entre 15 e 29 anos, reúne alguns pontos considerados polêmicos, como o desconto de 50% para estudantes no valor da entrada de todos os eventos culturais e esportivos.

O problema, para alguns senadores, está na exceção criada para as copas das Confederações e do Mundo. Quem defende a exclusão dos eventos da Federação Internacional de Futebol (Fifa) do estatuto argumenta que a nova lei não pode alterar um acordo feito entre o Brasil e a entidade que representa mais de 200 países.

Ainda em relação a...

CÓDIGO DAS ÁGUAS. DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.

DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.

Decreta o Código de Águas.

(Vide Decreto-Lei nº 852, de 1938)(Vide Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) Texto compilado Observação

       

 O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e:

        Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação obsoleta, em desacôrdo com as necessidades e interesse da coletividade nacional;

        Considerando que se torna necessário modificar esse estado de coisas, dotando o país de uma legislação adequada que, de acôrdo com a tendência atual, permita ao poder público controlar e incentivar o aproveitamento industrial das águas;

        Considerando que, em particular, a energia hidráulica exige medidas que facilitem e garantam seu aproveitamento racional;

        Considerando que, com a reforma porque passaram os serviços afetos ao Ministério da Agricultura, está o Governo aparelhado, por seus órgãos competentes, a ministrar assistência técnica e material, indispensável a consecução de tais objetivos;

        Resolve decretar o seguinte Código de Águas, cuja execução compete ao Ministério da Agricultura e que vai assinado pelos ministros de Estado:

CÓDIGO DE ÁGUAS

LIVRO I

Águas em geral e sua propriedade

TíTULO I

Águas, álveo e margens

CAPÍTULO I

ÁGUAS PÚBLICAS

        Art. 1º As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais.

        Art. 2º São águas públicas de uso comum:

        a) os mares territoriais, nos mesmos...

Senado aprova projeto de desaposentadoria

A respeito da desaposentação ou desaposentadoria, postei, em 20 de setembro de 2012, as anotações da palestra DESAPOSENTAÇÃO (TEORIA E PRÁTICA), proferida pelo Dr. João Alexandre Abreu na OAB do Ipiranga, São Paulo, em 14 de agosto de 2012. À época, muitos desacreditaram do instituto, vez que, ao chegar o processo às instâncias superiores, haveria de ser recusado o pedido do autor. 
Se aprovado o projeto de lei na Câmara dos Deputados - no que acredito - não haverá represamento, mas o contrário: o novo instituto previdenciário estará definitivamente garantido. 

Aprovado em caráter terminativo, o projeto seguirá diretamente à Câmara dos Deputados

O projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que permite a renúncia da aposentadoria, para recálculo do benefício, teve aprovação ratificada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (10). A matéria (PLS 91/2010) precisou ser votada em turno suplementar por ter sido aprovada na forma de substitutivo, apresentado pelo senador Paulo Davim (PV-RN). Aprovado em caráter terminativo, o projeto seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.

A possibilidade de desaposentadoria, como é chamado informalmente o mecanismo, já é assegurada aos...